HC 667745 - DECISAO

HC 667745 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a impetração, em grande medida, buscava substituir o recurso próprio e não demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação por ausência de indicação das alíneas do art. 593, inciso III, do CPP no termo de interposição e por apresentação intempestiva das razões recursais, situação amparada pela Súmula 713 do STF; não havia, assim, hipótese de concessão da ordem no writ.

Parties
Paciente: ROSA MARIA DANTAS DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação Contra O Tribunal Do Júri, Súmula 713 STF, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apelação Contra O Tribunal Do Júri Súmula 713 STF Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos

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Parties

ROSA MARIA DANTAS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento da apelação contra decisão do júri
  2. 2 necessidade de indicação das alíneas do art. 593, inciso III, do CPP no termo de interposição
  3. 3 apresentação das razões recursais fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque a impetração, em grande medida, buscava substituir o recurso próprio e não demonstrou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação por ausência de indicação das alíneas do art. 593, inciso III, do CPP no termo de interposição e por apresentação intempestiva das razões recursais, situação amparada pela Súmula 713 do STF; não havia, assim, hipótese de concessão da ordem no writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.