HC 663375 - DECISAO

HC 663375 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando-se que o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida é pequena, concluiu-se pela aplicação da causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, deixando de conhecer do writ por inadequação formal, mas concedendo a ordem de ofício diante da ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: PATRICK DA SILVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu patamar máximo e para determinar medidas posteriores.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

PATRICK DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fundamentação idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena à luz dos arts. 33 e 59 do CP

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea do Tribunal de origem para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, considerando-se que o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida é pequena, concluiu-se pela aplicação da causa de diminuição no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; fixou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, deixando de conhecer do writ por inadequação formal, mas concedendo a ordem de ofício diante da ilegalidade evidente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no seu patamar máximo e para determinar medidas posteriores.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.