HC 641846 - DECISAO

HC 641846 - DECISAO

Verificou-se a superveniência do julgamento do recurso de apelação, com decisão desprovida, de modo que perdeu-se o objeto da pretensão relativa ao reconhecimento de excesso de prazo, tornando o writ prejudicado.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE DOS SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500053-84.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE DOS SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500053-84.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 perda de objeto da impetração por superveniência do julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência do julgamento do recurso de apelação, com decisão desprovida, de modo que perdeu-se o objeto da pretensão relativa ao reconhecimento de excesso de prazo, tornando o writ prejudicado.

Court Disposition

Writ julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 493/494)
  • Writ julgado prejudicado