HC 643959 - DECISAO

HC 643959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; determinou-se, porém, que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão imprima celeridade na análise da petição.

Parties
Paciente: BRUNO CASTRO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

BRUNO CASTRO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Excesso de prazo na análise de pedido pelo Tribunal de origem
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; determinou-se, porém, que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão imprima celeridade na análise da petição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que imprima maior celeridade na análise da petição ofertada pela defesa nos autos da Apelação n.015015201.
  • Publique-se.