HC 667534 - DECISAO

HC 667534 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DALTON BAPTISTA NEMAN; Paciente: CAIO ALONSO NEMAN; Paciente: CRISTIANE CHERUTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DALTON BAPTISTA NEMAN

Paciente

CAIO ALONSO NEMAN

Paciente

CRISTIANE CHERUTI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.