HC 667451 - DECISAO

HC 667451 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, à primeira vista, não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da progressão de regime pela instância de origem; a decisão singular apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL MATEUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL MATEUS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, à primeira vista, não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da progressão de regime pela instância de origem; a decisão singular apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.