HC 668022 - DECISAO

HC 668022 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos indicam que a advogada constante na procuração foi devidamente intimada do acórdão, afastando a alegada coação, e porque a impetração é deficiente quanto à prova documental necessária (ausência da sentença, acórdão, procuração e documentos que comprovem o falecimento do advogado ou o trânsito em julgado), motivo pelo qual não se demonstrou o constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prazo Recursal, Intimação De Patrono, Prova Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prazo Recursal Intimação De Patrono Prova Documental

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de não devolução do prazo para interposição de recursos especial/extraordinário
  2. 2 Efeito da intimação da advogada constante na procuração sobre a devolução de prazo
  3. 3 Necessidade de prova documental do falecimento do advogado e de certificados processuais para justificar perda de prazo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos indicam que a advogada constante na procuração foi devidamente intimada do acórdão, afastando a alegada coação, e porque a impetração é deficiente quanto à prova documental necessária (ausência da sentença, acórdão, procuração e documentos que comprovem o falecimento do advogado ou o trânsito em julgado), motivo pelo qual não se demonstrou o constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.