HC 667833 - DECISAO

HC 667833 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos necessários para flexibilizar a medida extrema prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: CLEVERSON SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Liminar

Case Brief

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Parties

CLEVERSON SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco da covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para flexibilização de medida extrema

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não houve demonstração, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos necessários para flexibilizar a medida extrema prevista na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de origem
  • As informações deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos