HC 668231 - DECISAO

HC 668231 - DECISAO

A petição inicial não trouxe a cópia do acórdão impugnado, peça essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CAROLINA LIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Juntada De Documentos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Juntada De Documentos

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Parties

CAROLINA LIRA DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe a cópia do acórdão impugnado, peça essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.