HC 667397 - DECISAO

HC 667397 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar; ausentes os requisitos para concessão de medida de urgência, impõe-se o indeferimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Valeria Reis dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar

Case Brief

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Parties

Valeria Reis dos Santos

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 determinação de realização de exame criminológico como obstáculo à progressão de regime
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar; ausentes os requisitos para concessão de medida de urgência, impõe-se o indeferimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se