HC 667831 - DECISAO

HC 667831 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSUE RODRIGUES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JOSUE RODRIGUES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize revisão liminar pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 217-A do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.