HC 649057 - ACORDAO

HC 649057 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não há flagrante constrangimento ilegal e estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLO ALEXANDRE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Custódia Cautelar, Súmula 182 Do STJ, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Custódia Cautelar Súmula 182 Do STJ Audiência De Custódia

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Parties

CARLO ALEXANDRE FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de constrangimento ilegal
  2. 2 Presença dos pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não há flagrante constrangimento ilegal e estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.