HC 667811 - DECISAO

HC 667811 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não há demonstração cabal de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a juíza da execução já determinou a implantação do paciente em estabelecimento compatível e a permanência temporária em regime fechado para aguardar transferência é admitida; além disso, o habeas corpus constitui substitutivo de recurso cabível, cuja admissão implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ é incabível nesta via e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: MOISES PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido) E Análise De Admissibilidade Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; mandamus considerado incabível por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Liminar, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Liminar Admissibilidade

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Parties

MOISES PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido) E Análise De Admissibilidade Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o concedido (progressão para regime semiaberto)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso (supressão de instância)
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus diante de alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não há demonstração cabal de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a juíza da execução já determinou a implantação do paciente em estabelecimento compatível e a permanência temporária em regime fechado para aguardar transferência é admitida; além disso, o habeas corpus constitui substitutivo de recurso cabível, cuja admissão implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ é incabível nesta via e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandamus considerado incabível por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Recomenda-se celeridade na efetivação do pedido do paciente.