HC 638288 - DECISAO

HC 638288 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e não ser este o meio adequado para substituir revisão criminal, o STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, atuou de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria: manteve a valoração negativa quanto à quantidade expressiva de droga (92,3kg) e afastou a valoração negativa das consequências do crime por ser insuficiente para exasperar a pena, reduzindo a pena definitiva para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para excluir a valoração negativa das consequências do crime e reduzir a pena definitiva para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ restrita à revisão criminal de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e não ser este o meio adequado para substituir revisão criminal, o STJ, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, atuou de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria: manteve a valoração negativa quanto à quantidade expressiva de droga (92,3kg) e afastou a valoração negativa das consequências do crime por ser insuficiente para exasperar a pena, reduzindo a pena definitiva para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, em parte, a ordem de ofício para excluir a valoração negativa das consequências do crime e reduzir a pena definitiva para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Orders

  • Excluir da pena-base a valoração negativa das consequências do crime
  • Redimensionar a pena definitiva para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação