HC 654958 - DECISAO

HC 654958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser corrigida de ofício, pois a majoração da pena em 3/8 e a imposição do regime inicial fechado foram fundamentadas com base em circunstâncias concretas do caso (concurso de agentes e uso de arma de fogo) em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RENAN RODRIGO CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

RENAN RODRIGO CAMARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser corrigida de ofício, pois a majoração da pena em 3/8 e a imposição do regime inicial fechado foram fundamentadas com base em circunstâncias concretas do caso (concurso de agentes e uso de arma de fogo) em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se