HC 656230 - DECISAO

HC 656230 - DECISAO

Embora a instância ordinária tenha demonstrado indícios concretos de periculosidade em razão da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2,9kg), o Superior Tribunal de Justiça verificou que, após concessão de liberdade provisória, o paciente permaneceu em liberdade por período superior a oito meses sem novos delitos, comprovando a suficiência das medidas cautelares alternativas; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade da prisão e da intervenção mínima, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO METZKER; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de CARLOS ROBERTO METZKER na Ação Penal n. 1500802-42.2020.8.26.0318 e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Art. 312 CPP +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO METZKER

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Embora a instância ordinária tenha demonstrado indícios concretos de periculosidade em razão da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 2,9kg), o Superior Tribunal de Justiça verificou que, após concessão de liberdade provisória, o paciente permaneceu em liberdade por período superior a oito meses sem novos delitos, comprovando a suficiência das medidas cautelares alternativas; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade da prisão e da intervenção mínima, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de CARLOS ROBERTO METZKER na Ação Penal n. 1500802-42.2020.8.26.0318 e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CARLOS ROBERTO METZKER na Ação Penal n. 1500802-42.2020.8.26.0318
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau