HC 586309 - DECISAO

HC 586309 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade, verificou-se perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi cassada; adicionalmente, por não haver comprovada a vulnerabilidade do paciente ou a incapacidade do estabelecimento prisional, a pandemia não autoriza automaticamente prisão domiciliar, mas determinou-se a imediata expedição de guia de execução provisória, com determinação ao juízo da execução para analisar eventual detração ou progressão de regime antes de eventual recolhimento ao presídio.

Parties
Paciente: Cleoderson Vieira da Silva Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Cassada; Habeas Corpus Prejudicado; Determinação De Expedição De Guia De Execução Provisória)
Outcome
Liminar cassada; habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; determino a imediata expedição de guia de execução provisória com análise de detração ou progressão de regime antes de eventual recolhimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Superveniência De Sentença, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Superveniência De Sentença Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cleoderson Vieira da Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Cassada; Habeas Corpus Prejudicado; Determinação De Expedição De Guia De Execução Provisória)

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição de prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade, verificou-se perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi cassada; adicionalmente, por não haver comprovada a vulnerabilidade do paciente ou a incapacidade do estabelecimento prisional, a pandemia não autoriza automaticamente prisão domiciliar, mas determinou-se a imediata expedição de guia de execução provisória, com determinação ao juízo da execução para analisar eventual detração ou progressão de regime antes de eventual recolhimento ao presídio.

Court Disposition

Liminar cassada; habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória; determino a imediata expedição de guia de execução provisória com análise de detração ou progressão de regime antes de eventual recolhimento.

Orders

  • Cassada a liminar anteriormente deferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado