HC 668264 - DECISAO

HC 668264 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para análise de habeas corpus que visa cessar coação ao direito de locomoção, e tendo em vista a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 210 Do RISTJ

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Parties

MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de exame do alegado constrangimento por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para análise de habeas corpus que visa cessar coação ao direito de locomoção, e tendo em vista a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.