HC 668071 - DECISAO

HC 668071 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, conforme a Súmula n. 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo ilegalidade manifesta, e não se constatou tal ilegalidade de plano; além disso, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente (decisão de recebimento da denúncia, decisão que decretou a prisão cautelar e revisões) para demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual se deve aguardar o mérito no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILSON OLIVEIRA COUTO; Decisão Recorrida: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Revogação Da Prisão, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Revogação Da Prisão Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

WILSON OLIVEIRA COUTO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 comprovação documental do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, conforme a Súmula n. 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo ilegalidade manifesta, e não se constatou tal ilegalidade de plano; além disso, o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente (decisão de recebimento da denúncia, decisão que decretou a prisão cautelar e revisões) para demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual se deve aguardar o mérito no Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.