HC 605768 - ACORDAO

HC 605768 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática; é indispensável demonstrar o inequívoco enquadramento no grupo de risco, a impossibilidade de tratamento na unidade prisional e a exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social, requisitos não comprovados pelo agravante, que apenas alegou critério etário.

Parties
Agravante: OLIMPIO MONTANHEIRO FILHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19 E Saúde Pública Prisional, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 41 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 E Saúde Pública Prisional +2 more

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Parties

OLIMPIO MONTANHEIRO FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de demonstração de enquadramento em grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de contaminação no estabelecimento prisional
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática; é indispensável demonstrar o inequívoco enquadramento no grupo de risco, a impossibilidade de tratamento na unidade prisional e a exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no ambiente social, requisitos não comprovados pelo agravante, que apenas alegou critério etário.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 640-642 que não conheceu do habeas corpus