HC 639829 - DECISAO

HC 639829 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada em 15/4/2021, o que configura novo título judicial e torna inadmissível prosseguir na análise sem supressão de instância; de todo modo, o decreto de prisão preventiva originário não apresentou ilegalidade aparente, por estar fundamentado nas circunstâncias do crime e na grande quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: Felipe da Silva Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Tráfico De Entorpecentes

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Parties

Felipe da Silva Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Impedimento de exame do mérito da prisão preventiva para evitar supressão de instância
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do crime e na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada em 15/4/2021, o que configura novo título judicial e torna inadmissível prosseguir na análise sem supressão de instância; de todo modo, o decreto de prisão preventiva originário não apresentou ilegalidade aparente, por estar fundamentado nas circunstâncias do crime e na grande quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.