HC 658452 - ACORDAO

HC 658452 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar do relator, salvo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento do writ na origem.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDIO CORDEIRO BARBOZA; Autoridade Coatora: MM. Juizo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Pelo Relator
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Estelionato, Liminar
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Parties

CLAUDIO CORDEIRO BARBOZA

Agravante/paciente

MM. Juizo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação do óbice em caso de teratologia manifesta ou flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar do relator, salvo manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento do writ na origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental