HC 652596 - DECISAO

HC 652596 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não estar configurado flagrante constrangimento ilegal e por a matéria suscitada (nulidade das provas) não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, que extinguiu a revisão criminal sem resolução do mérito; admitir o exame imediato implicaria supressão de instância e reexame indevido de questões já debatidas.

Parties
Paciente: CLAODECI FONSECA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

CLAODECI FONSECA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando não houve decisão sobre nulidade das provas pelo tribunal de origem
  3. 3 uso inadequado da revisão criminal para reexame de questões já decididas

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não estar configurado flagrante constrangimento ilegal e por a matéria suscitada (nulidade das provas) não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, que extinguiu a revisão criminal sem resolução do mérito; admitir o exame imediato implicaria supressão de instância e reexame indevido de questões já debatidas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se