HC 655898 - ACORDAO

HC 655898 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, e não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado passível de mitigação do enunciado, a Corte negou provimento ao agravo regimental e manteve o indeferimento liminar, por ser matéria que exige exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA OLIMPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravio regimental improvido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medida Liminar, Supressão De Instância, Execução Penal, Livramento Condicional, Excesso De Execução, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Medida Liminar Supressão De Instância Execução Penal Livramento Condicional +2 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA OLIMPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame do mérito do writ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, e não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado passível de mitigação do enunciado, a Corte negou provimento ao agravo regimental e manteve o indeferimento liminar, por ser matéria que exige exame de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravio regimental improvido; liminar indeferida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminar no habeas corpus