HC 632174 - DECISAO

HC 632174 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na atuação do Tribunal de origem: a apelação, por seu efeito devolutivo amplo, permitiu o reexame do conjunto probatório e a fixação da pena-base e da pena intermediária segundo juízo motivado, e a multirreincidência legitimou a majoração da pena na fração de 1/4 acima do mínimo legal.

Parties
Réu: ANDRÉ; Réu: MAURÍCIO; Réu: MARCOS; Réu: ANTÔNIO; Réu: ALESSANDRO; Réu: PAULO SÉRGIO; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDRÉ

Réu

MAURÍCIO

Réu

MARCOS

Réu

ANTÔNIO

Réu

ALESSANDRO

Réu

PAULO SÉRGIO

Réu

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal de origem exasperar a pena-base de ofício sem pedido da acusação
  2. 2 Limites do agravamento da pena na segunda fase da dosimetria diante da multirreincidência
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na atuação do Tribunal de origem: a apelação, por seu efeito devolutivo amplo, permitiu o reexame do conjunto probatório e a fixação da pena-base e da pena intermediária segundo juízo motivado, e a multirreincidência legitimou a majoração da pena na fração de 1/4 acima do mínimo legal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.