HC 667328 - DECISAO

HC 667328 - DECISAO

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade dos delitos e risco à ordem pública, não se supera a Súmula 691 do STF, razão pela qual a petição inicial do habeas corpus é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RYAN VITOR BOMFIM DOS SANTOS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Flagrante Ilegalidade, Repercussão Da Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Flagrante Ilegalidade Repercussão Da Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RYAN VITOR BOMFIM DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691 STF

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade, e considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade dos delitos e risco à ordem pública, não se supera a Súmula 691 do STF, razão pela qual a petição inicial do habeas corpus é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.