HC 666391 - DECISAO

HC 666391 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadmissíveis quando visam ao reexame do caso; não foi demonstrado vício do art. 619 do CPP; esta Corte não deve enfrentar controvérsia fática não decidida pelo Tribunal de origem nem superar a Súmula n. 691 do STF; o habeas corpus não é via adequada para rediscutir as considerações do juiz de primeiro grau, de modo que o pedido de prisão domiciliar ficará para análise no julgamento de mérito do habeas corpus.

Parties
Embargante: MARILEI CRISTINA MASCARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
rejeito dos embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 619 Do CPP

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Parties

MARILEI CRISTINA MASCARELLO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de vício do art. 619 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem inadmissíveis quando visam ao reexame do caso; não foi demonstrado vício do art. 619 do CPP; esta Corte não deve enfrentar controvérsia fática não decidida pelo Tribunal de origem nem superar a Súmula n. 691 do STF; o habeas corpus não é via adequada para rediscutir as considerações do juiz de primeiro grau, de modo que o pedido de prisão domiciliar ficará para análise no julgamento de mérito do habeas corpus.

Court Disposition

rejeito dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.