HC 662055 - DECISAO

HC 662055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, pois as matérias versadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o writ não pode suprir recursos próprios; concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário, evitando-se indevida negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância E Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância E Determinação Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de acordo de não persecução penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância pela apreciação direta desta Corte de matéria não submetida ao juiz de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, pois as matérias versadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o writ não pode suprir recursos próprios; concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário, evitando-se indevida negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; concedo a ordem para determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.
  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do habeas corpus originário.