HC 647589 - DECISAO

HC 647589 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada ilegalidade flagrante: não foram juntadas ao processo a cópia integral da decisão do Juízo de primeiro grau que teria decretado a prisão preventiva nem a manifestação do Ministério Público, peças essenciais para o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento em precedentes do STJ e na exigência de instrução adequada do writ, o pedido não pôde ser apreciado.

Parties
Paciente: BRUNO ROGER DE ARAUJO SILVA; Paciente: LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Art. 311 Do CPP, Lei N. 13.926/2019
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Parties

BRUNO ROGER DE ARAUJO SILVA

Paciente

LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para decretação da preventiva
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada ilegalidade flagrante: não foram juntadas ao processo a cópia integral da decisão do Juízo de primeiro grau que teria decretado a prisão preventiva nem a manifestação do Ministério Público, peças essenciais para o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento em precedentes do STJ e na exigência de instrução adequada do writ, o pedido não pôde ser apreciado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus