HC 635272 - DECISAO

HC 635272 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores (uma lactente à época do decreto), não foi acusada de crime com violência ou contra seus descendentes, e a decisão de manutenção da prisão carecia de fundamentação concreta relativa à imputada; aplicam-se as Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e os arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, havendo coação ilegal a ser corrigida, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Janaina dos Santos Silva; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Janaina dos Santos Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos investigados e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores (uma lactente à época do decreto), não foi acusada de crime com violência ou contra seus descendentes, e a decisão de manutenção da prisão carecia de fundamentação concreta relativa à imputada; aplicam-se as Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e os arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, havendo coação ilegal a ser corrigida, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Diretrizes da prisão domiciliar a serem estabelecidas pelo Magistrado de Cajazeiras