HC 667800 - DECISAO

HC 667800 - DECISAO

Verificada a ausência na inicial da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a compreensão do caso e para o exame do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DAVID AUGUSTO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

DAVID AUGUSTO DA SILVA PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decreto preventivo) juntada à inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência na inicial da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a compreensão do caso e para o exame do alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.