RHC 108605 - DECISAO

RHC 108605 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na origem (art. 34, XX do RISTJ), tornando insubsistente o exame sumário visando ao trancamento da ação penal; assim, o pedido de trancamento tornou-se prejudicado e deve ser indeferido nesta instância.

Parties
Recorrente / Paciente: HERBERT MOREIRA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Materialidade Delitiva Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

HERBERT MOREIRA FERREIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 exigência de exame pericial preliminar nos crimes de narcotráfico (art.50, §1º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de documentos em língua estrangeira

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida na origem (art. 34, XX do RISTJ), tornando insubsistente o exame sumário visando ao trancamento da ação penal; assim, o pedido de trancamento tornou-se prejudicado e deve ser indeferido nesta instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.