HC 667356 - DECISAO

HC 667356 - DECISAO

A dosimetria foi mantida porque a confirmação documental e testemunhal das reiteradas perseguições e do grave abalo psicológico da vítima autoriza a exasperação da pena-base; a agravante do art. 61, II, 'f' do CP foi corretamente aplicada sem configurar bis in idem quando combinada com a Lei 11.340/2006; por tais razões não cabe concessão do habeas corpus liminarmente, e eventual incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime da condenação deve ser dirimida mediante pedido de guia de execução provisória no juízo de origem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, F, Do CP, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do CP Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Prisão Preventiva +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Correção da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, 'f', do CP
  3. 3 Alegação de bis in idem pela aplicação conjunta da Lei Maria da Penha e do art. 61, II, 'f'

Ratio Decidendi

A dosimetria foi mantida porque a confirmação documental e testemunhal das reiteradas perseguições e do grave abalo psicológico da vítima autoriza a exasperação da pena-base; a agravante do art. 61, II, 'f' do CP foi corretamente aplicada sem configurar bis in idem quando combinada com a Lei 11.340/2006; por tais razões não cabe concessão do habeas corpus liminarmente, e eventual incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime da condenação deve ser dirimida mediante pedido de guia de execução provisória no juízo de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.