HC 666628 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não se constatar flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual, e por entender-se que o Tribunal de origem deve realizar averiguação mais aprofundada, sendo também considerados os fundamentos do decreto prisional (gravidade concreta do delito e antecedentes do paciente).
- Parties
- Paciente: UELDES LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
UELDES LIMA DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não se constatar flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual, e por entender-se que o Tribunal de origem deve realizar averiguação mais aprofundada, sendo também considerados os fundamentos do decreto prisional (gravidade concreta do delito e antecedentes do paciente).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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