HC 667885 - DECISAO

HC 667885 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução que determinou exame criminológico, o que impossibilita aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Exame Criminológico Prova Pré Constituída

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo da execução que determinou exame criminológico
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo da execução que determinou exame criminológico, o que impossibilita aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se