HC 667938 - DECISAO

HC 667938 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no exame sumário; fundamento ainda baseado nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA LEONORA WRUCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANA LEONORA WRUCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no exame sumário; fundamento ainda baseado nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.