HC 619625 - DECISAO

HC 619625 - DECISAO

o habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação definitiva da paciente (transitado em julgado), de modo que o cumprimento de pena passou a decorrer de sentença condenatória transitada em julgado, tornando inócuo o pedido de substituição da prisão preventiva formulado no writ; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CINTIA DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (declaração De Prejudicialidade Por Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Gestante, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

CINTIA DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (declaração De Prejudicialidade Por Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

o habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de condenação definitiva da paciente (transitado em julgado), de modo que o cumprimento de pena passou a decorrer de sentença condenatória transitada em julgado, tornando inócuo o pedido de substituição da prisão preventiva formulado no writ; fundamenta-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.