HC 667573 - DECISAO

HC 667573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial aos autos (especificamente, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), sendo necessária documentação inequívoca para demonstrar constrangimento ilegal, conforme precedentes do STF e do STJ; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDECIR XAVIER BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

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Parties

CLAUDECIR XAVIER BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída acerca da conversão da prisão em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (alegação de fundamentação genérica)
  3. 3 reincidência específica utilizada como fundamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial aos autos (especificamente, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), sendo necessária documentação inequívoca para demonstrar constrangimento ilegal, conforme precedentes do STF e do STJ; fundamentou-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Intimem-se.