HC 667686 - DECISAO

HC 667686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a exordial não trouxe prova pré-constituída da alegada desídia do Tribunal de Justiça do Paraná no processamento da revisão criminal, limitando-se a juntar apenas parecer do Ministério Público estadual, o que é insuficiente diante da necessidade probatória própria do habeas corpus.

Parties
Paciente: Acir Maximiano de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Dosimetria, Roubo, Ônus Da Prova, Instrução Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Dosimetria Roubo +2 more

Case Brief

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Parties

Acir Maximiano de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal n. 00332812820208160000
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a exordial não trouxe prova pré-constituída da alegada desídia do Tribunal de Justiça do Paraná no processamento da revisão criminal, limitando-se a juntar apenas parecer do Ministério Público estadual, o que é insuficiente diante da necessidade probatória própria do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.