HC 667858 - DECISAO

HC 667858 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por tratar de matéria que demanda reexame fático-probatório da conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades criminosas/integrava organização criminosa; contudo, verificou-se falta de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial mais gravoso, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para aplicação do regime prisional inicial semiaberto. A substituição da pena por restritiva de direitos restou inviabilizada pela duração da pena e pelos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA BANDEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Regime Prisional Inicial Semiaberto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SILVA BANDEIRA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Regime Prisional Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais brando
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por tratar de matéria que demanda reexame fático-probatório da conclusão das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava a atividades criminosas/integrava organização criminosa; contudo, verificou-se falta de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial mais gravoso, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para aplicação do regime prisional inicial semiaberto. A substituição da pena por restritiva de direitos restou inviabilizada pela duração da pena e pelos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o regime prisional inicial semiaberto para cumprimento da pena.