HC 667807 - DECISAO

HC 667807 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ VILAR DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Ampla Defesa Fundamentação Das Decisões Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ VILAR DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da audiência de custódia
  3. 3 ofensa ao princípio da ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.