HC 667878 - DECISAO

HC 667878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, somado ao entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN CRISTIANO SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão cautelar
  3. 3 quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, somado ao entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.