HC 639783 - DECISAO

HC 639783 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exasperação da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (793.050 kg de maconha) em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento por ausência de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: ADRIANO BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exasperação da pena-base foi fundamentada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (793.050 kg de maconha) em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento por ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.