HC 655525 - ACORDAO

HC 655525 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; a impetração foi indeferida liminarmente e as decisões da instância ordinária, que apontaram competência da Justiça Estadual em razão da flagrância ocorrida em Monte Mor (art. 70 do CPP), encontram‑se devidamente fundamentadas, não havendo motivo para processamento do habeas corpus antes do julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA CAJE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada
  3. 3 competência para processar crime de transporte de entorpecentes a bordo de aeronave

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade patente que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; a impetração foi indeferida liminarmente e as decisões da instância ordinária, que apontaram competência da Justiça Estadual em razão da flagrância ocorrida em Monte Mor (art. 70 do CPP), encontram‑se devidamente fundamentadas, não havendo motivo para processamento do habeas corpus antes do julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.