HC 641254 - ACORDAO

HC 641254 - ACORDAO

O ingresso policial no domicílio sem mandado, amparado apenas em denúncia anônima e sem outros elementos concretos que demonstrassem a ocorrência de flagrante no interior da residência, tornou ilícitas as provas obtidas; diante da inexistência de indicativos mínimos de crime em desenvolvimento no interior do imóvel, impõe-se o trancamento da ação penal e a revogação das prisões preventivas.

Parties
Impetrante: Dalison Ricardo Pazello dos Santos; Paciente: Alex Aparecido Ferreira Clemente; Corréu: Anderson Leandro Ferreira Clemente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido; trancamento da ação penal por ilicitude da prova obtida em violação de domicílio
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

Dalison Ricardo Pazello dos Santos

Impetrante

Alex Aparecido Ferreira Clemente

Paciente

Anderson Leandro Ferreira Clemente

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Natureza do crime de tráfico como crime permanente e seus efeitos sobre o estado de flagrância
  3. 3 Validade da prova obtida em busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio sem mandado, amparado apenas em denúncia anônima e sem outros elementos concretos que demonstrassem a ocorrência de flagrante no interior da residência, tornou ilícitas as provas obtidas; diante da inexistência de indicativos mínimos de crime em desenvolvimento no interior do imóvel, impõe-se o trancamento da ação penal e a revogação das prisões preventivas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; trancamento da ação penal por ilicitude da prova obtida em violação de domicílio

Orders

  • Trancar a Ação Penal 1500451-28.2020.8.26.0558, oriunda da 1ª Vara Criminal de Catanduva/SP
  • Estender o writ ao irmão do paciente, Anderson Leandro Ferreira Clemente, nos termos do art. 580 do CPP