HC 661371 - ACORDAO

HC 661371 - ACORDAO

Decisão monocrática do Relator é válida e não viola a colegialidade; a agravante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade nem preenchimento dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão preventiva, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAT A SILVA DOS SANTOS FLORIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; acórdão da Quinta Turma que nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Princípio Da Colegialidade, Roubo Majorado, Roubo Qualificado, Associação Criminosa Com Envolvimento De Menor
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Princípio Da Colegialidade Roubo Majorado Roubo Qualificado Associação Criminosa Com Envolvimento De Menor

Case Brief

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Parties

RENAT A SILVA DOS SANTOS FLORIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em pedidos de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Decisão monocrática do Relator é válida e não viola a colegialidade; a agravante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade nem preenchimento dos requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão preventiva, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; acórdão da Quinta Turma que nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.