HC 647691 - ACORDAO

HC 647691 - ACORDAO

A preventiva foi mantida porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva exerceu fundamentação idônea ao apontar periculosidade do paciente — reincidência específica, cumprimento de pena e resposta a três ações penais — demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: HELBERT OLIVEIRA BORGES; Autuado: FABIO CARLOS SOARES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

HELBERT OLIVEIRA BORGES

Paciente

FABIO CARLOS SOARES DE CARVALHO

Autuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva exerceu fundamentação idônea ao apontar periculosidade do paciente — reincidência específica, cumprimento de pena e resposta a três ações penais — demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de Helbert Oliveira Borges.