HC 663652 - ACORDAO

HC 663652 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a defesa dirigiu recursos diretamente ao STF e ao STJ, configurando erro grosseiro, não havendo omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (já houve manifestação), de modo que não é possível o retorno dos autos à origem nem a aplicação da fungibilidade recursal; assim, não se demonstra constrangimento ilegal que justifique a suspensão da execução da pena.

Parties
Agravante/paciente: MAURO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Preclusão, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

MAURO FERNANDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 interposição direta de recurso especial e extraordinário às Cortes Superiores (erro grosseiro)
  2. 2 inadmissibilidade dos recursos na origem e esgotamento da prestação jurisdicional pela Corte a quo
  3. 3 pedido de reconsideração/retratação e sua viabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a defesa dirigiu recursos diretamente ao STF e ao STJ, configurando erro grosseiro, não havendo omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (já houve manifestação), de modo que não é possível o retorno dos autos à origem nem a aplicação da fungibilidade recursal; assim, não se demonstra constrangimento ilegal que justifique a suspensão da execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.