HC 663105 - ACORDAO

HC 663105 - ACORDAO

A decisão monocrática foi mantida por estar em consonância com súmula e jurisprudência predominante; as instâncias de origem, com base nos fatos, concluíram que o réu se dedicava à atividade criminosa e respondia a outro processo por tráfico, o que permite afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a matéria envolve reexame fático-probatório, o habeas corpus é meio inadequado para modificar esse entendimento, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MICHAEL EDSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL EDSON DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de processos em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida por estar em consonância com súmula e jurisprudência predominante; as instâncias de origem, com base nos fatos, concluíram que o réu se dedicava à atividade criminosa e respondia a outro processo por tráfico, o que permite afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a matéria envolve reexame fático-probatório, o habeas corpus é meio inadequado para modificar esse entendimento, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental