HC 663771 - ACORDAO

HC 663771 - ACORDAO

Não há nos autos flagrante constrangimento ilegal que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu o pedido liminar e decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente (mencionando impossibilidade de apreciação em juízo perfunctório e elementos dos autos), razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JORGE LUIS BORGES DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS BORGES DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não há nos autos flagrante constrangimento ilegal que autorize a superação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu o pedido liminar e decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação suficiente (mencionando impossibilidade de apreciação em juízo perfunctório e elementos dos autos), razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.